Por falta de quórum não aconteceu a Seção no TER-RJ na data de hoje – 18/08/2013 – e conseqüentemente não ocorreu os Julgamentos que estavam na pauta do Tribunal Eleitoral, logo, o Processo do Prefeito de Mangaratiba também estava incluído nessa pauta, ficando agendado para uma nova Seção do TER-RJ.

09/08/2013

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA JUDICIÁRIA
EDITAL – PAUTA
Faço público, de ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 14/08/2013, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:

SESSÃO ORDINÁRIA:
7 - RECURSO ELEITORAL Nº 315-09.2012.6.19.0054
ORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE FONTES

RECORRIDO : EVANDRO BERTINO JORGE
ADVOGADO : Afonso Henrique Destri
ADVOGADO : Thiago Ferreira Batista
ADVOGADA : Carolina Cruvello D'Avila Reis Figueiredo

RECORRIDO : RUY TAVARES QUINTANILHA
ADVOGADO : Afonso Henrique Destri
ADVOGADO : Thiago Ferreira Batista
ADVOGADA : Carolina Cruvello D'Avila Reis Figueiredo

RECORRIDO : EDSON NOGUEIRA
ADVOGADO : Afonso Henrique Destri
ADVOGADO : Thiago Ferreira Batista

RECORRIDO : DEVANIL GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO : Afonso Henrique Destri
ADVOGADO : Thiago Ferreira Batista
ADVOGADA : Carolina Cruvello D'Avila Reis Figueiredo

RECORRIDO : GERALDO ALAN SILVEIRA JUNIOR
ADVOGADO : Afonso Henrique Destri
ADVOGADO : Thiago Ferreira Batista
ADVOGADA : Carolina Cruvello D'Avila Reis Figueiredo

RECORRIDO : SERGIO GARRIDO
ADVOGADO : Afonso Henrique Destri
ADVOGADO : Thiago Ferreira Batista
ADVOGADA : Carolina Cruvello D'Avila Reis Figueiredo

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis obteve a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito de Mangaratiba Nilton Luiz da Penha, o doutor Niltinho, e o vice, à época, André de Mello Costa, o André Banana. Os dois tiveram suspensos os direitos políticos, pelo prazo de oito anos, além da perda da função pública. A decisão em Acórdão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) atende a ação civil pública ajuizada pela promotoria. Já foi requerido também o afastamento imediato de André Costa, atualmente vereador da cidade. 

O Tribunal Regional Eleitoral está em recesso para atividades públicas, no entanto, a máquina burocrática continua em pleno funcionamento. Assim, na última segunda-feira, o Ministério Público Eleitoral emitiu parecer na AIJE número 31424.2012.619.0054, que corre contra o prefeito Capixaba e seu vice, manifestando-se nos seguintes termos:Enviado para CORIP. Com parecer do MPE pelo provimento do recurso. Autos conclusos com o relator. Assim, estando os autos já conclusos, bastará ao relator elaborar seu parecer para apresentação ao pleno do TRE assim que forem retomadas as sessões da corte, daqui a quinze dias. (NR. Em 99% dos casos os juízes acolhem o parecer do MP, o que significa que há cassação no horizonte)

Guilhotina III

Quanto ao segundo processo de investigação judicial eleitoral, desdobrado do primeiro, e que tomou o número 31509.2012.619.0054 no TRE, e que envolve, além do prefeito e seu vice os senhores Edson Nogueira, Devanil Gonçalves da Silva, Geraldo Alan Silveira Junior e Sérgio Garrido e está sob a responsabilidade do desembargador federal André Ricardo Cruz Fontes, este ainda permanece em exame pelo ministério público eleitoral.